Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda as obrigações do Município de Guarapari na prestação do serviço de transporte coletivo, conforme Art. 288 da Lei Orgânica Municipal.

Fundamentação Legal:

Citação Legal:
Lei Orgânica Municipal de Guarapari, Art. 288:
"Na prestação do serviço de transporte coletivo, fica o Município obrigado a atender às seguintes exigências:
I – segurança e conforto dos usuários;
II – defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas;
III – proteção especial das áreas contíguas às estradas;
IV – atendimento ao pedestre e ao ciclista;
V – adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos."

Tema central: O candidato precisa conhecer quais obrigações estão literalmente previstas no art. 288, separando-as de benefícios tarifários previstos em outros artigos.

Exemplo prático:
Um novo edital de concessão de transporte em Guarapari exige ônibus acessíveis a pessoas com deficiência e ciclovias em rotas principais. Isso atende o art. 288, incisos V e IV.

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra C é a correta: apenas os itens I, III, IV, V e VI estão expressamente previstos. O item II (gratuidade aos estudantes) NÃO está no art. 288, mas sim o desconto de 50% no art. 289 §1º. Logo, este item é indevido.

Análise das alternativas incorretas:

A) Inclui o item II, que não consta do art. 288.
B) Deixa de fora a proteção especial das áreas contíguas às estradas (inciso IV).
D) Inclui o item II de novo e omite o inciso IV, errando duas vezes.

Pegadinhas:

O erro comum está em confundir benefício tarifário (gratuidade ou meia) com exigência operacional do serviço. Leia cuidadosamente cada item da lei!

Dica final: Domine os artigos da lei seca, separando direitos do usuário e obrigações do Município nos serviços públicos.

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