Comentário do Gabarito – Lei nº 756/1987 (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul-SC)

O tema central versa sobre a responsabilidade técnica nos projetos de obras municipais e limites da atribuição do Poder Público após a aprovação do projeto. A legislação base é a Lei nº 756/1987, especialmente o que dispõe sobre responsabilidades e penalidades dos envolvidos em obras, como autores de projeto, responsáveis técnicos, construtores e proprietários.

De acordo com o artigo 42 da Lei nº 756/1987:
“Pelas infrações à disposição deste Código, serão aplicadas ao Autor do Projeto, ao responsável pela execução da Obra, ao Proprietário, e ao Construtor, conforme o caso, as seguintes Multas, vinculadas a U.F.R.M.”

O entendimento é reforçado tanto pela doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro) quanto pela jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/SC), que afirmam que a aprovação do projeto pelo município não transfere a responsabilidade técnica do profissional para a Prefeitura.

Exemplo prático: se um engenheiro projeta uma construção e tem seu projeto aprovado, caso haja erro técnico, a responsabilidade permanece do engenheiro, não sendo da Prefeitura que apenas conferiu a regularidade formal.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta ao afirmar que a responsabilidade pela elaboração dos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que os assinarem, não sendo assumida pela Prefeitura a responsabilidade em razão da simples aprovação. Isso está em total consonância com o artigo citado, a doutrina e a jurisprudência.

Alternativas Incorretas:

A) Está errada, pois há situações legais e éticas previstas que podem exonerar o autor do projeto, como justo impedimento ou substituição formalmente aceita.
B) Incorreta, pois a legislação permite a substituição do profissional, mediante requerimento e vinculação formal do substituto.
C) Errada, pois as penalidades aplicadas pelo CREA devem sim ser observadas pela Prefeitura “no que lhe couber”, conforme prática administrativa e disposição legal.

Dica para provas: Fique atento a termos como “exclusivamente”, “jamais”, “em qualquer hipótese”, pois muitas vezes a legislação admite exceções. Leia sempre o contexto normativo com atenção!

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