Em atenção ao previsto na Lei de Introdução às Normas do D...

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Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317290 Direito Civil

Em atenção ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

As autoridades consulares brasileiras não poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros.

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Em atenção ao previsto na Lei de Introdução às Normas do D...

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