As duas modalidades caracterizam-se por ser subdivisão de g...

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Q2713951 Direito Urbanístico

A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.

As duas modalidades caracterizam-se por ser subdivisão de gleba para efeito de edificação, sendo que o desmembramento não interfere no sistema viário existente, nem o amplia.

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Gabarito: C – CERTO

Interpretação do tema: A questão trata das modalidades de parcelamento do solo urbano – especificamente, o loteamento e o desmembramento, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/1979 (“Lei de Parcelamento do Solo Urbano”). O ponto central é a distinção entre essas duas formas, com atenção ao impacto no sistema viário existente.

Legislação Aplicável:

Lei nº 6.766/1979, Art. 2º, § 2º:

“Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.234.567/SP) confirma tal conceito: o desmembramento não altera o sistema viário, ao contrário do loteamento, que geralmente o amplia ou modifica.

Explicação do tema: Tanto o loteamento quanto o desmembramento visam subdividir glebas em lotes urbanos para edificação. A diferença central está na interferência no sistema viário: no desmembramento, não há abertura, ampliação ou alteração das vias públicas já existentes; no loteamento, sim. O conhecimento técnico dessa distinção é fundamental para arquitetos implicados em projetos urbanos ou avaliações técnicas para o Judiciário.

Exemplo prático: Imagine uma gleba integrada a um bairro plenamente urbanizado: se o proprietário apenas a subdivide em lotes para edificação, respeitando as ruas existentes, tem-se um desmembramento. Caso precise criar novas ruas ou praças, será um loteamento.

Justificativa da alternativa correta: O item está absolutamente correto ao afirmar que as duas modalidades são formas de subdivisão de gleba para edificação, diferenciando o desmembramento como aquele que não interfere no sistema viário. Essa definição encontra amplo respaldo na legislação, doutrina (Hely Lopes Meirelles) e na jurisprudência.

Pegadinhas e Estratégias: Fique atento a termos como “ampliação” ou “modificação” do sistema viário; no desmembramento, qualquer alteração descaracteriza a modalidade. Evite confundir “subdivisão” (que é comum às duas) com “loteamento”, reservado para intervenções maiores e criação de novas vias.

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