Comentário de Gabarito – ECA e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes

Análise do Tema e Legislação Aplicável
O enunciado cobra conhecimento sobre as ações que a União, Estados, DF e Municípios devem desempenhar na prevenção e enfrentamento do uso de castigo físico ou tratamento cruel (§18-A e 18-B, ECA). O foco está em práticas não violentas e na articulação entre políticas públicas.

Lei de Destaque
ECA, Art. 18-A: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante...”
Essas diretrizes são detalhadas nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (não transcritos integralmente por limite de caracteres).

Tema Central da Questão
Saber distinguir, dentre as propostas, quais condizem com a prevenção e enfrentamento da violência, conforme previsto no ECA, e qual opção traz medida inadequada ou estranha ao espírito da lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C propõe apoio e incentivo à resolução litigiosa, ou seja, valoriza o litígio, que é o oposto do recomendado pelo ECA. O Estatuto preconiza ações preventivas, articuladas e pacíficas, não litígios, priorizando a solução de conflitos por meios dialógicos e não adversariais. Incentivar a litigiosidade vai contra o objetivo de proteção integral e de valorização do interesse do infante. Por isso, essa é a resposta correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correto – O ECA exige integração interinstitucional para atuação eficaz.
B) Correto – A formação continuada é condição essencial para identificar e enfrentar todos os tipos de violência.
D) Correto – A inclusão de ações informativas e formativas para pais e responsáveis está expressamente prevista.
E) Correto – A promoção de espaços locais com articulação intersetorial visa proteger de modo efetivo as famílias em situação de violência.

Exemplo Prático
Em um município, promover rodas de conversa entre profissionais da saúde, da assistência social, pais e conselheiros tutelares para debater métodos educativos não violentos. Estimular litígios nesses casos feriria a diretriz de cooperação e orientação do ECA.

Pegadinhas: Atenção ao termo “resolução litigiosa”. A política pública deve buscar evitar judicialização e conflitos.

Doutrina: Segundo Maria Helena Diniz, a ênfase está em práticas educativas não violentas e conciliadoras. Paulo Lúcio Nogueira reforça o papel das políticas públicas no fomento ao diálogo e à prevenção.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ECA:

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:          

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;             Letra A.

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;            

Letra B.

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;           

Letra C - GABARITO

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;          

Letra D.

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.          

Letra E.

C

Título III

Da Prevenção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: 

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; 

A questão exige o conhecimento estampado no art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.

Veja o que dispõe o Estatuto:

Art. 70-A ECA: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

Vamos às alternativas:

A - correta. Art. 70-A, II, ECA: a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B - correta. Art. 70-A, III, ECA: a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

C - incorreta. O apoio e incentivo à resolução de conflitos deve se dar de forma pacífica, e não litigiosa.

Art. 70-A, IV, ECA: o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

D - correta. Art. 70-A, V, ECA: a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

E - correta. Art. 70-A, VI, ECA: a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: C

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;