A jornada de trabalho dos servidores é fixada em até quarenta horas semanais e oito horas diárias, sem exceções.

A jornada de trabalho dos servidores, é fixada de acordo com as atribuições dos cargos, possui duração máxima de quarenta horas semanais e oito horas diárias, com exceção dos cargos exercidos em regime de plantão e dos cargos acumuláveis constitucionalmente. 

Todos os servidores, independentemente das atribuições do cargo, devem cumprir exatamente quarenta horas semanais, sem qualquer possibilidade de jornada diferenciada.

A jornada de trabalho máxima dos servidores é limitada a oito horas diárias, qualquer exceção é proibida por lei.