A arguição de descumprimento destina-se a proteger os...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q509552
Direito Constitucional
A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:
Conheça nossos planos