Determina ainda a Lei Orgânica do Município que todo servido...
ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:
Contas Patrimoniais: | |
Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor) | 13.000,00 |
Salários a pagar | 5.000,00 |
Estoque de mercadorias | 12.500,00 |
Ativo Não-Circulante Mantido para Venda | 21.000,00 |
Financiamentos bancários – longo prazo | 40.000,00 |
Reservas de capital | 18.500,00 |
Obrigações fiscais a recolher | 8.000,00 |
Participações societárias permanentes | 20.000,00 |
Marcas e Patentes | 63.000,00 |
Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo | 5.000,00 |
Adiantamentos a Fornecedores | 4.500,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 3.500,00 |
Bancos c/ movimento | 16.000,00 |
Depreciação acumulada | 7.000,00 |
Prêmios de seguros a apropriar | 7.500,00 |
Fornecedores | 12.500,00 |
Prejuízos acumulados | 21.000,00 |
Duplicatas a Receber | 22.000,00 |
Capital Social | 100.000,00 |
Prédios e Instalações | 42.000,00 |
Duplicatas Descontadas | 14.500,00 |
Debêntures emitidas – longo prazo | 20.000,00 |
Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis | 6.000,00 |
Ações em tesouraria | 5.500,00 |
Empréstimos a partes relacionadas | 8.000,00 |
Contas de Resultado: | |
ICMS sobre vendas | 12.000,00 |
Salários e encargos sociais | 16.500,00 |
Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas | 4.500,00 |
Devoluções de vendas | 3.000,00 |
Custo das mercadorias vendidas | 45.000,00 |
Descontos condicionais concedidos | 3.500,00 |
Despesa de Depreciação | 9.000,00 |
Faturamento Total | 160.000,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 5.000,00 |
Juros Ativos | 4.500,00 |
IPI s/ faturamento | 14.000,00 |
Juros Passivos | 6.500,00 |
PIS s/folha de pagamento | 6.000,00 |
COFINS sobre vendas | 8.500,00 |
Ganho de Capital na Venda de Imobilizado | 10.000,00 |
Resultado negativo de equivalência patrimonial | 7.500,00 |
Ajuste a valor presente de vendas | 4.000,00 |
Comissões sobre vendas | 8.500,00 |
Determina ainda a Lei Orgânica do Município que todo servidor público terá direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares, enquanto estiver exercendo o cargo, função ou emprego público municipal. No período de duração da licença:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Tema central: Licença para tratar de interesses particulares de servidor público municipal – trata-se de afastamento sem remuneração, previsto na legislação administrativa.
Legislação aplicável: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra e a legislação federal (Lei 8.112/1990, Art. 91):
“A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo (...) licenças para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”
Jurisprudência relevante: O Tribunal de Contas do Estado de SC reafirma: servidor em licença para tratar de interesses particulares não recebe vencimentos (Prejulgado nº 285).
Entendimento doutrinário: Hely Lopes Meirelles explica que esta licença é um direito do servidor, mas o afastamento não gera remuneração – a Administração avalia a conveniência.
Exemplo prático: Se o servidor João, concursado no Município de Itapecerica da Serra, pede licença para tratar de assuntos pessoais, ele terá seu cargo reservado, mas não terá nenhum pagamento durante esse período.
Justificativa da alternativa correta (C): Esta é a assertiva certa, pois deixa claro que “o servidor não perceberá vencimentos”. O fundamento é literal na lei federal e na Lei Orgânica.
Análise das alternativas incorretas:
- A: 50% do vencimento – ERRADO. A legislação veda qualquer pagamento nesse tipo de licença.
- B: 30% da remuneração total – ERRADO. Não há previsão legal dessa proporcionalidade.
- D: Proporcional ao tempo de serviço – ERRADO. O pagamento é suspenso, independentemente do tempo de serviço.
- E: Remuneração integral – ERRADO. Vai contra a regra expressa de não pagamento.
Pegadinha da questão: O enunciado cita o direito ao afastamento, mas o ponto-chave é lembrar que a licença é SEM remuneração. Fique atento a palavras como "integral", "proporcional" ou porcentagens – nenhuma dessas opções está correta segundo a lei vigente.
Resumo: Servidor em licença para tratar de assuntos particulares NÃO recebe vencimentos. Atenção à literalidade legal!
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