A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481528 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada nas operações de tratamento de dados realizadas pela Administração Publica, dispensando-se o consentimento do titular dos dados

quando destinadas a pesquisas, desde que mediante anonimização de dados.

quando o requerente indicar finalidade de interesse publico.

para finalidade de saúde publica ou correlata, devidamente justificada pelo requerente.

para a execução de políticas públicas previstas em programas com previsão em lei.

quando a finalidade envolver motivo de saúde publica.

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