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Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

a luta continua

Lembrando um pouco do que está na Constituição: " são bens da União (art. 20 da Constituição Federal)

·os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

·os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

·as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II, da Constituição Federal;

·os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

·o mar territorial;

·os potenciais de energia hidráulica;

·os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

·as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

·Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios"