Interpretação do enunciado: A questão cobra do candidato o conhecimento sobre os crimes contra as finanças públicas, disciplina que é fundamental para concursos voltados à área contábil e financeira.

Legislação aplicável: Os crimes contra as finanças públicas encontram-se previstos nos artigos 359-A a 359-H do Código Penal Brasileiro, incluídos pela Lei n° 10.028/2000.

Tema central: O examinador espera que o candidato reconheça quais práticas são tipificadas como crimes contra as finanças públicas e identifique aquelas que não pertencem a esse rol. Atenção: muitos confundem crimes financeiros com delitos administrativos em geral.

Exemplo prático: Se um gestor público ordena operação de crédito sem autorização legislativa, esta conduta é crime (art. 359-A). Já o servidor que auxilia um criminoso a assegurar proveito do crime comete favorecimento real, crime diverso do rol das finanças públicas.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa Favorecimento real (art. 349 do Código Penal) consiste em auxiliar criminoso fora dos casos de coautoria ou receptação, não tendo relação com a seara das finanças públicas segundo a legislação vigente. Ela está tipificada em capítulo diverso do Código Penal, portanto não é crime contra as finanças públicas.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Prestação de garantia graciosa: Embora com redação imprecisa, refere-se à concessão de garantia em operação de crédito sem autorização legislativa (art. 359-D), tipificada como crime.
• B) Contratação de operação de crédito: Prevista expressamente como crime (art. 359-A) quando feita sem a necessária autorização legislativa.
• D) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: Constitui crime contra as finanças públicas (art. 359-E) se realizada sem autorização do legislativo.

Dica de prova: Fique atento a termos genéricos ou ambíguos. O enunciado utiliza "exceto", exigindo atenção na seleção da alternativa que NÃO corresponda ao grupo estudado.

Doutrina e jurisprudência: Segundo Luiz Regis Prado ("Os novos crimes contra as finanças públicas"), e conforme decidido no HC 228.725 AgR/STF, o favorecimento real não integra os crimes financeiros públicos, mas delitos de outra natureza.

Resumo: Letra C é a correta por não integrar os crimes contra as finanças públicas. Estude os artigos 359-A a 359-H do CP para nunca errar questões desse tipo!

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DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS – CP

Contratação de operação de crédito

  Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

  Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

  Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Ordenação de despesa não autorizada

  Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Prestação de garantia graciosa

  Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Não cancelamento de restos a pagar 

  Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

  Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

C

O Favorecimento real (Art. 349, CP) consiste em prestar auxílio a criminoso para subtrair-se à ação da autoridade, sendo um crime contra a Administração da Justiça, e não contra as finanças públicas. As demais alternativas listam crimes tipificados no Título XI do CP.

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