O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto A...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2449383
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, art. 185: "Art. 185 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato." A alternativa B afirma o oposto do comando legal, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Direito de petição
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta porque está de acordo com a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, art. 184, parágrafo único: "Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias." A alternativa reproduz corretamente tanto o destinatário regra das petições quanto o prazo máximo para despacho final.
B
Certa
A alternativa B é a resposta da questão porque nega requisito legal expresso do pedido de reconsideração. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre exige, no art. 185, que esse pedido contenha novos argumentos ou provas capazes de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Logo, a assertiva é juridicamente incompatível com a lei.
C
Errada
Não pode ser a resposta porque reproduz a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, art. 186, caput: "Art. 186 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão." O critério jurídico aqui é a competência recursal final do Prefeito e a indelegabilidade de sua decisão, exatamente como consta na alternativa.
D
Errada
Não pode ser a resposta porque coincide com a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, art. 188, caput: "Art. 188 - O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar." Portanto, a alternativa está correta quanto ao prazo prescricional e ao termo inicial da reclamação administrativa.
E
Errada
Não pode ser a resposta porque corresponde à Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, art. 189, caput: "Art. 189 - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito." A alternativa acerta o destinatário inicial da representação e a regra de encaminhamento à autoridade competente.
Pegadinha da questão
A banca inverteu a literalidade do art. 185: a lei exige novos argumentos ou provas no pedido de reconsideração, e a alternativa B afirmou exatamente o contrário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direito de petição no estatuto, verifique se a alternativa reproduz ou inverte verbo obrigatório da lei, como "deverá conter".
  • Separe os institutos pelos seus elementos normativos: petição tem regra de direcionamento e prazo; recurso tem última instância e decisão indelegável; reclamação tem prescrição; representação tem destinatário imediato.
  • Se uma alternativa negar requisito expresso previsto em artigo específico, ela tende a ser a incorreta quando as demais seguem a literalidade do estatuto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 185 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

A) “As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.” - CERTA

  • Art. 184: É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar. Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias.

B) “O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.” - ERRADA

  • Art. 185: O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

C) “Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.” - CERTA

  • Art. 186, caput: Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão

D) “O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.” - CERTA

  • Art. 188, caput: O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar

E) “A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.” - CERTA

  • Art. 189, caput: A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.  

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas