Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2449382
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 133/1985, art. 40, caput, Município de Porto Alegre: “Art. 40 - O serviço extraordinário de que tratam os artigos 38 e 39 não poderá exceder a vinte e cinco por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.”

Tema central: Regime de trabalho do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta da questão, porque reproduz a literalidade da Lei Complementar Municipal nº 133/1985, art. 37, parágrafo único: “Parágrafo único - Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva, os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.”
B
Errada
Não é a incorreta da questão, porque a disciplina estatutária da gratificação por regime especial de trabalho não autoriza sua majoração por acréscimos de tempo de serviço.
C
Certa
A alternativa a ser assinalada é a C, pois é a única que diverge do texto legal. O art. 40 do Estatuto fixa expressamente o limite do serviço extraordinário em 25% do número de horas ou plantões mensais, de modo que a afirmação de que esse teto seria de 20% está incorreta.
D
Errada
Não é a incorreta da questão, porque coincide com a Lei Complementar Municipal nº 133/1985, art. 41, caput: “Art. 41 - Considera-se serviço noturno o realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.”
E
Errada
Não é a incorreta da questão, porque coincide com a Lei Complementar Municipal nº 133/1985, art. 41, parágrafo único: “Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.”
Pegadinha da questão
A banca trocou o percentual legal do serviço extraordinário: o Estatuto fala em 25%, mas a alternativa C afirma 20%.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de regime de trabalho estatutário, confira números exatos: percentual, horário e duração costumam decidir a resposta.
  • Em Estatuto municipal, priorize a literalidade do dispositivo quando a alternativa reproduz texto legal quase integral.
  • Separe institutos diferentes: dedicação exclusiva, serviço extraordinário, serviço noturno e gratificação por regime especial têm regras próprias no Estatuto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 40 O serviço extraordinário de que tratam os artigos 38 e 39 não poderá exceder a vinte e cinco por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

eu li VINTE E CINCO kkkkkkkkkk

25%, e não 20. fizeram questão de sacanagem, acertei só pq li o artigo ontem

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas