Comentário com abordagem didática para concursos:

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável
A questão aborda o conceito de tempo de serviço e afastamentos considerados como efetivo exercício no serviço público municipal de Porto Alegre. A legislação relevante é a Lei Complementar nº 133/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), especialmente o art. 76.

2. Citação legal
Art. 76, LC 133/85: “Considera-se de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I – férias; II – casamento, até oito dias; III – luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias; IV – exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão; [...]”

3. Tema central e conhecimentos necessários
É essencial saber identificar quais situações o estatuto expressamente reconhece como efetivo exercício. Em concursos, dominar essas hipóteses evita erros, já que questões frequentemente cobram distinções entre afastamentos legais e outros que não contam para tempo de serviço.

4. Exemplo prático
Imagine o servidor público municipal que, durante o ano, usufrui férias e depois assume, por alguns meses, um cargo em comissão no mesmo município. Todo esse tempo é computado como de efetivo exercício para fins de vantagens e aposentadoria.

5. Justificativa da alternativa correta (E)
A alternativa E – Serviço militar voluntário não está entre as hipóteses do art. 76 da LC 133/85. Logo, esse afastamento não é considerado efetivo exercício pelo estatuto municipal (diferente do militar obrigatório, que possui tratamento previdenciário específico conforme jurisprudência do STJ).

6. Análise das alternativas incorretas
A) Férias; B) Casamento, até oito dias; C) Luto por falecimento; D) Exercício de outro cargo em comissão: Todos estão expressamente previstos no art. 76 da LC 133/1985 como afastamento de efetivo exercício.

7. Estratégia e pegadinha
A pegadinha está em confundir “serviço militar voluntário” com “serviço militar obrigatório”, que possui regras diferenciadas na legislação nacional, inclusive na jurisprudência do STJ. Fique atento: nem todo afastamento ligado ao serviço militar é automaticamente considerado efetivo exercício na lei local.

8. Doutrina relevante
Celso Antônio Bandeira de Mello diferencia afastamentos previstos expressamente em lei como efetivo exercício dos demais, reforçando a necessidade de literalidade na interpretação.

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Art. 76, inciso V - convocação para o serviço militar obrigatório.

Art. 76 Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de;

I - férias;

II - casamento, até oito dias;

III - luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias;

IV - exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;

V - convocação para o serviço militar obrigatório;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração, por nomeação do Presidente da República de Governador ou de Prefeito - Vetado.

VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração por nomeação, ou designação do Presidente da República, de Governador de Estado, de Presidente dos Poderes Legislativo e Judiciário ou de Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 243/1991)

VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IX - exercício de presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que congregue no mínimo cinquenta por cento de funcionários do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

X - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito e sem prejuízo da retribuição;

XI - convocação para representações desportivas, de caráter nacional;

XII - frequência a aulas e realização de provas na forma do artigo 90;

XIII - prestação de provas em concurso público;

Continuação:

XIV - doação de sangue, mediante comprovação;

XV - assistência a filho excepcional, na forma do art. 94;

XVI - licenças:

a) prêmio;

b) à funcionária gestante;

c) à funcionária adotante; na forma do art. 154;

c) ao funcionário e à funcionária adotantes, na forma dos arts. 154 e 154-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 499/2003)

d) por acidente em serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou doença profissional;

e) para tratamento de saúde;

f) nos casos dos incisos I, II e III do art. 151;

g) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

h) paternidade;

i) ao funcionário adotante. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 245/1991)

XVII - Desempenho de mandato eletivo do Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro-Geral, ou funções correspondentes, da Entidade Superior de Representação do conjunto da categoria dos municipários. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 183/1988)

XVIII - participação em reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos menores, regularmente matriculados, desde que devidamente atestada pela escola. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 448/2000)

XVIII - participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente, mediante comprovação; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 934/2002)

XVIII - participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente, desde que devidamente atestada pela escola, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 957/2022)

XIX - acompanhamento de dependente em consultas, terapias ou procedimentos de saúde, mediante comprovação. (Redação acrescida pela Lei Complementar n° 934/2022) (Revogado pela Lei Complementar nº 957/2022)

Parágrafo Único. Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, que tenha ingressado sob a forma de nomeação ou contratação.

obrigatório e não voluntário