Questões de Concurso

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar a regra de transição estabelecida na referida emenda.

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo. 

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.

No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.

O rol de benefícios dos RPPS limita-se ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue. 

É possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.