Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Question

A

A remuneração do dia de repouso corresponde a um dia normal de trabalho.

B

Perde a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, independentemente de motivo justificado, ao serviço, durante uma semana, mesmo que em apenas um turno.

C

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

D

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

E

O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

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Alternativa [B] Perde a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, independentemente de motivo justificado, ao serviço, durante uma semana, mesmo que em apenas um turno. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 133/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), art. 116, caput: "Art. 116 O funcionário que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, moléstia ou força maior, devidamente comprovadas, perderá a retribuição do dia ou, no caso de plantão, a que lhe caberia se não houvesse faltado." A alternativa B é incorreta porque afirma a perda da remuneração do repouso independentemente de motivo justificado, contrariando a ressalva legal expressa.Tema central: Repouso remunerado e remuneraçãoAnálise das alternativasAErradaA alternativa está correta. Segundo a base, ela coincide com a disciplina estatutária do repouso remunerado: a remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.BCertaA alternativa B está errada porque elimina a relevância jurídica da justificativa da falta. O art. 116 da LC Municipal nº 133/1985 ressalva expressamente as hipóteses de motivo legal, moléstia ou força maior devidamente comprovadas, de modo que não se pode afirmar perda da remuneração do repouso independentemente de motivo justificado.CErradaA alternativa está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal de vencimento. Lei Complementar Municipal nº 133/1985, art. 109: "Art. 109 Vencimento é o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo." A redação do item é compatível com esse conceito ao tratar da retribuição básica paga pelo efetivo exercício do cargo.DErradaA alternativa está correta no núcleo cobrado, porque acompanha o conceito legal de remuneração como vencimento acrescido de vantagens previstas em lei. Lei Complementar Municipal nº 133/1985, art. 113: "Art. 113 Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens nele incorporadas por lei."EErradaA alternativa está correta porque, conforme a base, está alinhada à disciplina estatutária do repouso semanal remunerado em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, além dos feriados civis e religiosos.Pegadinha da questãoA banca trocou a regra de falta sem justificativa por uma fórmula absoluta: "independentemente de motivo justificado". O erro está em ignorar a ressalva legal expressa do art. 116 para motivo legal, moléstia ou força maior devidamente comprovadas.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar expressões absolutas como "independentemente de motivo", confira se a lei prevê ressalvas ou exceções expressas.Em estatuto funcional, diferencie os conceitos legais de vencimento e remuneração pelo texto do dispositivo: vencimento é o valor básico; remuneração é o vencimento acrescido das vantagens previstas em lei.Se a questão tratar de desconto ou perda remuneratória por falta, procure primeiro a norma que disciplina ausências justificadas; isso costuma decidir o item.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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