Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

Question

A

É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.

B

A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.

C

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

D

É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

E

O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

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Alternativa [C] Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 46: "Art. 46. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município." A alternativa C acrescenta "sob pena de prisão", sanção que não consta do dispositivo; por isso, é a incorreta.Tema central: Vedação funcional do servidorAnálise das alternativasAErradaA alternativa não encontra correspondência literal, na base normativa indicada, com regra da Lei Orgânica que trate de participação de servidores no produto de arrecadação de tributos, multas e dívida ativa. Assim, não há suporte textual seguro para validá-la como reprodução da norma.BErradaO art. 37, caput, dispõe: "Art. 37. Fica vedada, no Município, a instituição de gratificações, bonificações ou prêmios aos servidores a título de retribuição por execução de tarefa que constitua atribuição de cargos ou funções." A alternativa extrapola esse texto ao falar genericamente em "quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo".CCertaA alternativa C é a escolhida porque foi a única cuja incorreção ficou comprovada pela literalidade do art. 46 da Lei Orgânica. O dispositivo proíbe que servidor seja diretor ou integre conselhos de empresas fornecedoras, prestadoras de serviços ou contratadas pelo Município, mas não prevê sanção de prisão. O erro jurídico está no acréscimo de consequência penal sem previsão no texto normativo usado pela questão.DErradaEmbora a base consultada contenha disciplina previdenciária no art. 42, não foi localizado o trecho literal que menciona contagem recíproca da atividade privada mediante certidão expedida pela Previdência Social. Sem correspondência textual segura, a redação da alternativa não pode ser confirmada.EErradaA base localizada apenas confirma, no art. 190, IV, que o plano de carreira dos profissionais da educação assegura "progressão funcional e salarial". A alternativa vai além desse recorte ao incluir acesso a classes superiores, critérios objetivos de avaliação e promoção por antiguidade e merecimento, sem apoio literal no texto consultado.Pegadinha da questãoA banca misturou um trecho verdadeiro do art. 46 com uma sanção inexistente na Lei Orgânica. A vedação existe; a "pena de prisão", não.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer sanção específica, confirme se ela está expressamente prevista no dispositivo citado.Em confronto com Lei Orgânica, literalidade derruba alternativa que adiciona efeito jurídico não escrito no texto.Se a redação da opção for mais ampla que o dispositivo localizado, não trate a paráfrase como reprodução fiel da norma.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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