A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 corresponde ao Estatuto da Igualdade Racial, destinado
a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. De acordo com o texto da lei, assinale a alternativa incorreta:

Question

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 corresponde ao Estatuto da Igualdade Racial, destinado
a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. De acordo com o texto da lei, assinale a alternativa incorreta:  Alternativa A: O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas
universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Ou Alternativa B: O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de
saúde seja tratado sem discriminação.  Ou Alternativa C: Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de
todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social,
econômico, político e cultural do país.  Ou Alternativa D: Deve-se negar e distorcer as desigualdades sociais e demais possíveis práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país, visto que,
depois de 13 anos da implementação da lei, o racismo estrutural no Brasil foi extinto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Deve-se negar e distorcer as desigualdades sociais e demais possíveis práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país, visto que,
depois de 13 anos da implementação da lei, o racismo estrutural no Brasil foi extinto.  Gabarito: D

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), tratando dos direitos garantidos à população negra, como igualdade, combate à discriminação e promoção da inclusão social. O objetivo é identificar qual alternativa está em desacordo com o texto legal.

Legislação Aplicável:

Art. 1º e 2º, Lei nº 12.288/2010: Garantem a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos étnicos e combate à discriminação.
Art. 3º: Define população negra, discriminação racial e desigualdade racial.
Art. 4º: Prevê a necessidade de reconhecimento e enfrentamento das desigualdades.
Art. 5º: Vedação à discriminação nos seguros de saúde.
Art. 11: Obriga o ensino da história da população negra e da África.

Justificativa da Alternativa Incorreta (D):
A letra D afirma que as desigualdades e o racismo foram extintos e deve-se “negar e distorcer” as práticas discriminatórias, o que contraria frontalmente a lei e o entendimento do STF, que reconhece o racismo estrutural como persistente na sociedade brasileira (Julgamento sobre feriado da Consciência Negra; STF). O Estatuto exige reconhecimento e repúdio explícito a qualquer forma de discriminação, inclusive recomendando ações de enfrentamento contínuo.

Exemplo Prático: 
Suponha um concurso público com cota racial para negros. Negar tal política sob o argumento da “ausência de desigualdade” seria ilegal e afrontaria o Estatuto.

Análise das Alternativas Corretas:
A – Correta. O direito à saúde será garantido com políticas públicas (conforme arts. 6º e 19 da lei).
B – Correta. O art. 5º assegura isonomia em seguros privados de saúde.
C – Correta. O art. 11 obriga o ensino da história da população negra, reforçando sua contribuição ao país.

Pegadinhas da Questão:
A alternativa D utiliza termos como “negar e distorcer” e afirmação do fim das desigualdades, que são opostos ao conteúdo jurídico correto e ao entendimento doutrinário de referência, como Silvio Almeida em Racismo Estrutural.

Conclusão: 
Para psicólogos em concursos, é fundamental entender que o enfrentamento das desigualdades deve ser contínuo e reconhecido, não negado. 
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