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Q3745614
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |
Q3745614 Direito Previdenciário
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
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