A Lei Federal nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e pr...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |
Q3562940
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.428/2006 dispõe sobre a
utilização e proteção da vegetação nativa do
Bioma Mata Atlântica. Segundo o texto legal, a
prática de corte, supressão e exploração da
vegetação primária do Bioma Mata Atlântica
estará autorizada, em caráter excepcional, nas
seguintes situações, EXCETO:
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