À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a organização da
educação nacional fundamenta-se no regime de colaboração entre os entes federativos. Considerando
as competências atribuídas à União, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance
jurídico-político de sua atuação no sistema educacional brasileiro.

Question

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a organização da
educação nacional fundamenta-se no regime de colaboração entre os entes federativos. Considerando
as competências atribuídas à União, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance
jurídico-político de sua atuação no sistema educacional brasileiro. Alternativa A: A União exerce supremacia hierárquica sobre os sistemas estaduais e municipais, podendo impor
decisões administrativas diretas sempre que identificar divergências em relação às diretrizes
nacionais. Ou Alternativa B: A função normativa da União limita-se à Educação Superior, cabendo aos Estados e Municípios
plena autonomia normativa sobre a Educação Básica, sem necessidade de articulação
intersistêmica. Ou Alternativa C: A atuação redistributiva e supletiva da União restringe-se ao financiamento da Educação Básica,
não alcançando ações de coordenação, avaliação ou definição de prioridades educacionais. Ou Alternativa D: A União coordena a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de
ensino e exercendo funções normativa, redistributiva e supletiva, sem suprimir a autonomia
organizacional dos demais sistemas. Ou Alternativa E: A coordenação da política nacional de educação pela União ocorre apenas mediante delegação
expressa dos Estados e Municípios, em respeito ao princípio federativo da autonomia plena.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A União coordena a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de
ensino e exercendo funções normativa, redistributiva e supletiva, sem suprimir a autonomia
organizacional dos demais sistemas. Gabarito: DO que precisava saber: Pela LDBEN, a União coordena a política nacional de educação, articula os diferentes níveis e sistemas de ensino e exerce funções normativa, redistributiva e supletiva. Essa atuação ocorre em regime de colaboração e não elimina a autonomia organizacional dos demais sistemas.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reproduz o conteúdo do art. 8º, §1º, da LDBEN: cabe à União coordenar a política nacional de educação, articular os diferentes níveis e sistemas de ensino e exercer funções normativa, redistributiva e supletiva, sem suprimir a autonomia dos demais sistemas.Tema central: Competências da União na organização da educação nacional pela LDBEN, com ênfase na coordenação da política nacional de educação e nas funções normativa, redistributiva e supletiva.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque a LDBEN não atribui supremacia hierárquica à União sobre os sistemas estaduais e municipais. A atuação federal é de coordenação e indução sistêmica, em modelo federativo cooperativo, sem imposição administrativa direta generalizada.BErradaEstá incorreta porque a função normativa da União não se limita à educação superior. A LDBEN prevê atuação nacional coordenadora também sobre a educação básica e sobre o conjunto do sistema, nos limites definidos pela própria lei.CErradaEstá incorreta porque as funções redistributiva e supletiva não se restringem ao financiamento da educação básica. Elas abrangem também correção de desigualdades, apoio técnico e financeiro e atuação complementar, o que afasta a exclusão de coordenação, avaliação e definição de prioridades educacionais indicada no item.DCertaA alternativa D está correta porque expressa exatamente o alcance jurídico-político da atuação da União previsto na LDBEN: coordenação da política nacional de educação, articulação entre níveis e sistemas de ensino e exercício das funções normativa, redistributiva e supletiva. Ao mesmo tempo, preserva a autonomia dos demais sistemas, o que é compatível com o regime de colaboração entre os entes federativos.EErradaEstá incorreta porque a coordenação da política nacional de educação pela União decorre diretamente da LDBEN. Não depende de delegação expressa dos Estados e Municípios, embora deva ser exercida em regime de colaboração e com preservação da autonomia dos demais sistemas.Pegadinha da questãoA questão exige não confundir coordenação nacional com hierarquia vertical. A União tem funções normativa, redistributiva e supletiva e coordena a política nacional de educação, mas isso não significa suprimir a autonomia dos sistemas estaduais e municipais nem depender de delegação deles para atuar.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da União na LDBEN, procure a combinação: coordenação da política nacional de educação + articulação entre níveis e sistemas + funções normativa, redistributiva e supletiva.Se a alternativa transformar a atuação da União em supremacia hierárquica sobre Estados e Municípios, ela contraria o regime de colaboração previsto na organização da educação nacional.Não reduza a função normativa da União à educação superior nem as funções redistributiva e supletiva ao mero repasse financeiro.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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