Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadua...

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Q77017

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77017 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

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