A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ...

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Q4117509 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define discriminação como qualquer prática que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições. À luz dessa legislação, caracteriza discriminação a conduta que

negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.

organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.

estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.

reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.

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