Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, em...

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Q2950407
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo |
Q2950407 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

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