Gabarito: E

Interpretação do Enunciado:

A questão trata das exceções processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente sobre quais exceções suspendem o processo. A legislação central é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os artigos 799 a 802.

Fundamentação Legal:

CLT, Art. 799: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência...”

Explicação do Tema Central:

No processo do trabalho, apenas as exceções de suspeição ou incompetência têm efeito suspensivo automático, ou seja, impedem o regular prosseguimento da demanda até seu julgamento. Outras exceções (como impedimento, litispendência, coisa julgada) devem ser arguidas como matéria de defesa, sem suspender o processo.

Exemplo Prático:

Se uma das partes argui suspeição do juiz alegando amizade íntima (art. 801, CLT), o processo fica suspenso até a apreciação da exceção. Já se a parte alega litispendência, o processo segue normalmente, pois tal matéria deverá ser arguida como defesa.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa segue exatamente o texto do art. 799 da CLT, indicando que nas causas trabalhistas, só as exceções de suspeição ou incompetência (territorial ou absoluta) suspendem o feito, garantindo ampla defesa e contraditório em relação a possíveis vícios no juízo ou no foro competente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) ERRADA. O prazo para designação de audiência, segundo o art. 802 da CLT, é de 48 horas, não 10 dias.

B) ERRADA. Em regra, a decisão que acolhe exceção de suspeição ou incompetência é irrecorrível imediatamente, salvo em casos específicos, podendo ser revista por meio de recurso ordinário, não havendo previsão do prazo de 5 dias neste contexto.

C) ERRADA. O procedimento não prevê decisão na primeira audiência necessariamente, mas sim manifestação do reclamante em 5 dias e possível designação de audiência em até 10 dias (art. 800, §§ 2º e 3º, CLT). Há erro na exigência da primeira audiência.

D) ERRADA. O art. 801, “c”, da CLT limita o parentesco até o terceiro grau civil, e não até o quarto grau.

Pegadinha: Cuidado com números e prazos: é muito comum a banca confundir intencionalmente para cobrar o domínio literal da lei!

Jurisprudência: O TRT-1 reforça: “não comprovado o enquadramento no art. 801 da CLT, impõe-se rejeitar a exceção de suspeição.” (TRT-1, Proc. 0103761-24.2025.5.01.0000)

Doutrina: Homero Batista destaca que “somente suspeição e incompetência suspendem o feito no processo do trabalho” (“Curso de Direito do Trabalho Aplicado”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CLT

Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.  (E)

Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. (A)

Art.799,§ 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.  (B)           

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.  (C)

Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: (D)

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

CLT

Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Gabarito: E

Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, COM SUSPENSÃO do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.   



Macete : COM SUSPensão do feito. → inCOMpetência e SUSPeição

A título de conhecimento, deixo o seguinte comentário sobre a alternativa E:

Ao tratar do tema no art. 799, a CLT afirma que poderão ser opostas as exceções de suspeição e incompetência, mostrando-se silente em relação à exceção de impedimento. Contudo, há uma explicação histórica para tal omissão. Quando da elaboração da CLT, estava em vigor o CPC/39, que não fazia menção à exceção de impedimento, levando o legislador trabalhista a também incorrer na omissão. (...)

Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Bruno Klippel