O Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou uma mudanç...

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Q4153017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou uma mudança paradigmática na proteção infantojuvenil ao substituir a lógica da situação irregular pela essência da proteção integral. Considerando os princípios constitucionais e estatutários que fundamentam essa mudança, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 227, caput: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." ECA, art. 3º, caput: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." ECA, art. 4º, caput: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Como a questão cobra a essência da proteção integral, a consequência jurídica é reconhecer a corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado, o que confirma a alternativa B.

Tema central: Proteção integral
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe indevidamente os destinatários da proteção integral. Pelos arts. 1º e 3º do ECA e pelo art. 227 da Constituição, a proteção integral é dirigida à criança e ao adolescente em geral, como sujeitos de direitos, e não exclusivamente a crianças em situação de vulnerabilidade social.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo da proteção integral: a garantia dos direitos da criança e do adolescente não é tarefa exclusiva de um único sujeito, mas dever compartilhado. O art. 227 da Constituição atribui esse dever à família, à sociedade e ao Estado, e o art. 4º do ECA reforça a mesma lógica ao mencionar família, comunidade, sociedade em geral e poder público, todos obrigados a assegurar esses direitos com absoluta prioridade.
C
Errada
Está errada porque afirma exclusividade estatal incompatível com o regime jurídico aplicável. O art. 227 da Constituição e o art. 4º do ECA impõem dever também à família, à comunidade e à sociedade em geral; portanto, a proteção não compete apenas ao Estado.
D
Errada
Está errada porque reduz o conteúdo da proteção integral a uma classe limitada de direitos. O art. 227 da Constituição e os arts. 3º e 4º do ECA mostram que a tutela abrange amplo conjunto de direitos fundamentais, inclusive vida, saúde, alimentação, educação, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, não apenas direitos civis e políticos.
E
Errada
Está errada porque exclui a criança do campo de proteção do ECA. O art. 1º do ECA é expresso ao dizer que a lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, e o art. 227 da Constituição igualmente contempla ambos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção integral e modelos restritivos: tutela apenas de vulneráveis, responsabilidade exclusiva do Estado, limitação material dos direitos protegidos ou incidência apenas sobre adolescentes.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa restringir a proteção integral a vulneráveis específicos, desconfie: o regime é geral para criança e adolescente.
  • Procure a fórmula constitucional e estatutária da corresponsabilidade: família, sociedade/comunidade e Estado/poder público.
  • Elimine alternativas que reduzam a proteção integral a apenas alguns direitos, porque o rol protegido é amplo.
  • Confirme sempre os destinatários do ECA: criança e adolescente, não apenas um deles.

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