Sobre as finanças públicas, marque a opção INCORRETA:

Question

Sobre as finanças públicas, marque a opção INCORRETA: Alternativa A: O orçamento público traduz, em termos financeiros, as receitas e despesas públicas para um determinado 
período de tempo.  Ou Alternativa B: O imposto é um tributo cujo valor arrecadado não tem um fim específico.  Ou Alternativa C: Para viabilizar os serviços públicos essenciais demandados pela comunidade, o Estado obtém recursos 
financeiros de várias fontes, como indivíduos e empresas.  Ou Alternativa D: Assim como o imposto, as contribuições são tributos cujos recursos arrecadados também não tem uma 
finalidade específica.  Ou Alternativa E: O crédito público apresenta-se como um dos meios através do qual o Estado pode obter uma receita 
pública.

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Alternativa [D] Assim como o imposto, as contribuições são tributos cujos recursos arrecadados também não tem uma 
finalidade específica.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 149, caput: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Como a alternativa D afirma que as contribuições, assim como os impostos, não têm finalidade específica, ela contraria o texto constitucional, que as qualifica como instrumento de atuação estatal em áreas determinadas; por isso, é a incorreta.Tema central: Impostos e contribuiçõesAnálise das alternativasAErradaNão é a alternativa incorreta porque está de acordo com o conceito geral de orçamento público: instrumento que expressa financeiramente receitas e despesas para determinado período. A base afirma que a assertiva não contraria esse conceito jurídico.BErradaNão é a alternativa incorreta porque está compatível com o regime jurídico dos impostos. O CTN, art. 16, define imposto como tributo cujo fato gerador independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, e a Constituição, art. 167, IV, veda, como regra, a vinculação da receita de impostos. Por isso, a afirmação de que o imposto não tem fim específico está correta nos termos da base.CErradaNão é a alternativa incorreta porque apenas descreve corretamente que o Estado obtém recursos financeiros de várias fontes, como indivíduos e empresas, para viabilizar serviços públicos. A base trata isso como compatível com o conceito de obtenção de receitas públicas.DCertaA alternativa D é a escolhida porque faz uma equiparação juridicamente falsa entre imposto e contribuições. O imposto, nos termos do CTN, art. 16, é "o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", e sua receita, em regra, não pode ser vinculada, conforme a vedação do art. 167, IV, da Constituição. Já as contribuições do art. 149 da Constituição são tributos finalisticamente vinculados, instituídos como instrumento de atuação estatal em áreas específicas. Portanto, não se pode afirmar que também não têm finalidade específica.EErradaNão é a alternativa incorreta porque, no sentido amplo adotado pela base, o crédito público figura como um dos meios pelos quais o Estado obtém recursos financeiros. A própria base registra que a análise dessa alternativa se apoia nessa noção ampla e tradicional de Direito Financeiro.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre imposto e contribuições quanto à destinação da arrecadação: a regra de não vinculação da receita de impostos não se estende às contribuições, que têm finalidade constitucionalmente determinada.Dica para questões semelhantesSepare duas ideias: imposto é não vinculado quanto ao fato gerador; contribuições são finalísticas quanto à atuação estatal em áreas específicas.Quando a alternativa disser que contribuição não tem finalidade específica, desconfie: o art. 149 da Constituição aponta justamente o contrário.Use o art. 167, IV, da Constituição para identificar a regra de não vinculação da receita de impostos, sem transferi-la automaticamente para outras espécies tributárias.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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