É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15...

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Q489915 Legislação Estadual
É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.

II- recusar fé aos documentos públicos.

III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.
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