A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em re...

os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.