O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) de...

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Q4445429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) determina que é dever dos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Sendo assim, deixar de cumprir tais preceitos implica conduta ilícita denominada:

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