O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) de...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) determina que é dever dos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Sendo assim, deixar de cumprir tais preceitos implica conduta ilícita denominada: