Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de contestaç...

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Q681447
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |
Q681447 Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de contestação de ação popular é de
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