Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata da concessão de diárias aos servidores públicos municipais de Castanhal, com base nos arts. 143 e 144 da Lei Municipal n. 003/99. O tema avalia quando a diária pode ser paga, em que situações ela deve ser restituída e se há possibilidade de destiná-la a objetivos diversos do cargo exercido.

Análise dos Itens:

I. Está correto:
Segundo o art. 143 da Lei Municipal n. 003/99: “A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com o cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.” O item expressa literalmente o texto legal.

II. Correto:
Conforme o art. 144 da mesma lei: “O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituí-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.” Portanto, o item reflete fielmente o previsto na legislação.

III. Incorreto:
A lei é clara ao afirmar que o deslocamento deve estar ligado ao interesse de serviço ou estudo relacionados ao cargo exercido. Não é permitida concessão de diárias para fins alheios ao cargo. Esse erro está justamente em admitir hipóteses não previstas em lei.

Tema Central e Exemplo Prático:

A diária é indenização de despesas com alimentação e pousada para servidor que viaja a serviço. Por exemplo, se um professor de espanhol se desloca para capacitação ligada à docência, faz jus à diária; se viaja para tratar de assunto pessoal, não tem direito.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C) I e II está correta, pois ambos os itens estão embasados expressamente nos artigos 143 e 144 da Lei Municipal n. 003/99.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois o item III é incorreto.
• B: Errada, pois aceita o item III.
• D: Errada, pois o item III não encontra respaldo legal.

Pegadinha: Atenção a expressões como “outros cargos ou serviços”, pois diárias só cabem para atividades do próprio cargo.

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