Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar...
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Q3915884
Legislação Municipal
Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da
Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica
do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí, art. 32: "Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem prévio aviso." Como Maria é vereadora e pretende ingressar em órgão da Administração Indireta, a norma assegura o acesso, sem exigir autorização do dirigente, o que confirma a alternativa E.
Tema central: Livre acesso do vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega o ingresso no órgão da administração indireta, embora o art. 32 assegure expressamente livre acesso do vereador à administração direta ou indireta.
B
Errada
Está errada por criar requisito não previsto na norma. O art. 32 assegura livre acesso e dispensa prévio aviso; como não exige autorização do dirigente, a alternativa acrescenta condicionamento incompatível com a literalidade do dispositivo.
C
Errada
Está errada porque afirma impossibilidade absoluta de ingresso em órgão da administração indireta, exatamente o oposto do que dispõe o art. 32. A Lei Orgânica reconhece essa prerrogativa ao vereador de forma expressa.
D
Errada
Está errada porque restringe a prerrogativa à administração direta, mas o art. 32 menciona de modo expresso administração direta ou indireta. A exclusão da indireta contraria a literalidade da norma.
E
Certa
A alternativa E reproduz a essência do art. 32 da Lei Orgânica de Gravataí, pois reconhece que a vereadora pode adentrar órgão da Administração Indireta independentemente de prévio aviso. O dispositivo menciona expressamente a administração direta ou indireta e dispensa o aviso prévio; por isso, não há base para condicionar o ingresso à autorização do dirigente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre livre acesso e autorização do dirigente, além da tendência de restringir a prerrogativa do vereador apenas à administração direta, quando a Lei Orgânica inclui também a indireta e dispensa prévio aviso.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma disser "livre acesso", verifique se a alternativa criou autorização ou condição que o texto não prevê.
- Leia com atenção expressões de abrangência como "direta ou indireta"; excluir uma delas contraria a literalidade.
- Se o dispositivo afirmar "mesmo sem prévio aviso", qualquer alternativa que exija aviso antecipado ou o trate como condição está errada.
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