João, servidor público do Município de Gravataí, cometeu det...
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Q3915883
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
João, servidor público do Município de Gravataí, cometeu determinada infração
punível com suspensão. Até o momento não foi iniciada a ação disciplinar. Assinale a alternativa que
indica corretamente o prazo prescricional para apresentação da ação disciplinar contra João nos
termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991 do Município de Gravataí, dispositivo sobre prescrição da ação disciplinar: "II - em três anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;". Como o enunciado informa que a infração é punível com suspensão e que ainda não foi iniciada a ação disciplinar, aplica-se esse prazo prescricional.
Tema central: Prescrição disciplinar municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 5 anos não é o previsto na Lei Municipal nº 681/1991 para infrações puníveis com suspensão. O confronto direto com o dispositivo legal afasta a alternativa, porque a lei fixa 3 anos, e não 5.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 4 anos não encontra previsão no dispositivo aplicável do Regime Jurídico Único de Gravataí para infração punível com suspensão. A regra legal específica estabelece 3 anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao prazo prescricional fixado pela Lei Municipal nº 681/1991 para infrações puníveis com suspensão: 3 anos. Além disso, o enunciado afasta causa interruptiva, pois informa que a ação disciplinar ainda não foi iniciada; logo, não houve abertura de sindicância nem instauração de processo disciplinar apta a interromper a prescrição.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 2 anos contraria a regra legal específica da prescrição da ação disciplinar para infrações puníveis com suspensão, que é de 3 anos. Não há base para reduzir esse prazo na hipótese narrada.
E
Errada
Incorreta. O prazo de 1 ano é incompatível com a literalidade da Lei Municipal nº 681/1991 para a infração descrita. O dispositivo legal aplicável fixa 3 anos para suspensão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de identificar o prazo específico da infração punível com suspensão e de perceber que, como a ação disciplinar ainda não foi iniciada, não há interrupção da prescrição por sindicância ou processo disciplinar.
Dica para questões semelhantes
- Em estatuto de servidor, localize primeiro a sanção mencionada no enunciado; o prazo prescricional varia conforme a penalidade.
- Se o enunciado informar que ainda não houve sindicância ou processo disciplinar, não aplique interrupção da prescrição.
- Não transporte prazos de outros estatutos ou de normas federais quando a questão cobra regime jurídico municipal específico.
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