Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único ...
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Q3915881
Legislação Municipal
Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Gravataí, assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de penalidade disciplinar
expressamente pela referida Lei.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991 do Município de Gravataí, art. 164: "Art. 164º São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria; VI - destituição de cargo em comissão ou função gratificada." O rol legal é expresso e suficiente para a solução: entre as alternativas, apenas "transferência" não integra as penalidades disciplinares previstas no dispositivo.
Tema central: Rol de penalidades
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque "advertência" é penalidade disciplinar expressamente prevista no art. 164, I, da Lei Municipal nº 681/1991.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque, no art. 164 da Lei Municipal nº 681/1991, as penalidades disciplinares são enumeradas expressamente, e "transferência" não aparece nesse rol. Por isso, ela é a única opção que não indica espécie de penalidade disciplinar prevista no RJU de Gravataí.
C
Errada
Errada como resposta porque "cassação de disponibilidade ou aposentadoria" corresponde literalmente à penalidade prevista no art. 164, IV.
D
Errada
Errada como resposta porque "destituição de cargo em comissão ou função gratificada" está expressamente prevista no art. 164, VI.
E
Errada
Errada como resposta porque "suspensão" consta expressamente do rol legal do art. 164, II.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre instituto funcional e penalidade disciplinar, além da exigência de considerar apenas o que está expressamente no texto do RJU municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado falar em previsão "expressa", confira literalmente o artigo que contém o rol legal.
- Em estatuto disciplinar, elimine as alternativas por confronto direto com os incisos do dispositivo, sem importar soluções de outros regimes jurídicos.
- Não trate medida funcional ou forma de movimentação como sanção se ela não estiver no capítulo legal de penalidades.
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