O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

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Q3132375
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Ano: 2024 Banca: COMAGSUL - PE Órgão: Prefeitura de Panelas - PE Prova: COMAGSUL - PE - 2024 - Prefeitura de Panelas - PE - Assistente Social |
Q3132375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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