A Lei nº 10.216, de ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo CAPS |
Q4039687
Psicologia
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, redirecionou o
modelo de assistência em saúde mental no Brasil,
garantindo direitos fundamentais às pessoas com
transtornos mentais. Acerca das modalidades de
internação psiquiátrica previstas nesta legislação,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A internação voluntária ocorre com o consentimento expresso do usuário, devendo ser assinada no momento da admissão no serviço de saúde.
(__)A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de setenta e duas horas.
(__)A internação compulsória é aquela determinada pelo coordenador do Centro de Atenção Psicossocial, quando o usuário se recusa a tomar a medicação oral.
(__)É vedada a internação de pacientes com transtorno mental em hospitais psiquiátricos que possuam características de instituições asilares ou de exclusão social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A internação voluntária ocorre com o consentimento expresso do usuário, devendo ser assinada no momento da admissão no serviço de saúde.
(__)A internação involuntária ocorre sem o consentimento do usuário e deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo máximo de setenta e duas horas.
(__)A internação compulsória é aquela determinada pelo coordenador do Centro de Atenção Psicossocial, quando o usuário se recusa a tomar a medicação oral.
(__)É vedada a internação de pacientes com transtorno mental em hospitais psiquiátricos que possuam características de instituições asilares ou de exclusão social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar quais afirmativas correspondem às modalidades de internação previstas na Lei nº 10.216/2001, especialmente o consentimento do usuário, a comunicação ao Ministério Público em 72 horas, a determinação judicial na compulsória e a vedação de caráter asilar.
Tema central: Modalidades de internação psiquiátrica na Lei nº 10.216/2001
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque é a única compatível com os arts. 6º, parágrafo único, 8º, §1º, 9º e 4º, §3º, da Lei nº 10.216/2001. O 1º item é verdadeiro porque a internação voluntária é a que se dá com consentimento do usuário. O 2º item é verdadeiro porque a internação involuntária ocorre sem consentimento do usuário e deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas. O 3º item é falso porque a internação compulsória não é determinada por coordenador de CAPS, mas pela Justiça. O 4º item é verdadeiro porque a lei veda a internação em instituições com características asilares.
B
Errada
Está errada porque inverte dois pontos definidos na lei: marca o 1º item como falso, embora a internação voluntária seja a que ocorre com consentimento do usuário, e marca o 3º item como verdadeiro, embora a internação compulsória seja determinada pela Justiça, não pelo coordenador do CAPS.
C
Errada
Está errada porque nega o 2º item, apesar de o art. 8º, §1º, exigir comunicação da internação involuntária ao Ministério Público em 72 horas, e também erra ao considerar verdadeiro o 3º item, contrariando a regra de que a compulsória é determinada pela Justiça.
D
Errada
Está errada porque trata como falsos o 1º e o 2º itens, ambos compatíveis com a lei, e ainda considera verdadeiro o 3º item, apesar de a lei não atribuir a internação compulsória ao coordenador do CAPS.
Pegadinha da questão
A confusão real era entre internação involuntária e compulsória: a involuntária exige comunicação ao Ministério Público em 72 horas, enquanto a compulsória depende de determinação judicial, não de decisão da equipe do CAPS.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão cobrar modalidades de internação da Lei nº 10.216/2001, confira primeiro o critério de consentimento: voluntária com consentimento, involuntária sem consentimento, compulsória por ordem judicial.
- Ao aparecer prazo de 72 horas e Ministério Público, associe isso à internação involuntária.
- Se a alternativa atribuir internação compulsória a coordenador, médico ou equipe do CAPS, elimine-a porque a lei reserva essa determinação à Justiça.
- Na vedação legal, o foco não é todo hospital psiquiátrico, mas os que tenham características asilares.
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