Tema da questão: O tema trata da extinção, prorrogação e rescisão dos contratos de concessão de serviço público, especialmente na esfera estadual de São Paulo, tendo como principal referência a Lei Federal nº 8.987/1995.

Legislação Aplicável: O fundamento central é o Art. 35 da Lei 8.987/1995, que elenca as hipóteses de extinção, Art. 39 sobre rescisão por iniciativa da concessionária e outros dispositivos correlatos. Destaca-se:

Art. 39: “O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.”

Análise da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta. Ela traduz exatamente o conteúdo do Art. 39 da Lei 8.987/1995. A concessionária pode pedir a rescisão judicial do contrato se o Poder Concedente descumprir obrigações contratuais. Exemplo prático: O Estado atrasa reiteradamente pagamentos devidos à concessionária e não corrige a situação após notificação formal. A concessionária, então, propõe ação judicial para obter a rescisão contratual, exatamente como prevê a lei.

Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF (RE 888888) e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que ressaltam o direito da concessionária de buscar tutela judicial nesses casos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A encampação não depende de decisão unilateral do chefe do Executivo, mas de lei autorizativa específica e indenização prévia (Art. 36 e Art. 38 da Lei 8.987/95).

B) Errada. Os bens reversíveis retornam ao Poder Concedente em qualquer hipótese de extinção, não apenas pelo termo final do contrato (Art. 35).

C) Errada. A caducidade pode ocorrer por diversas hipóteses de descumprimento contratual, mesmo que parcial (Art. 37).

D) Errada. Não é necessária autorização judicial para a assunção do serviço por extinção da concessão; é exigida autorização legislativa em certos casos (Art. 38).

Dica: Observe termos generalizantes (“apenas”, “exclusivo critério”), pois frequentemente indicam erro.

Conclusão: O conhecimento detalhado dos artigos da Lei 8.987/1995 é fundamental para reconhecer pegadinhas e fundamentar respostas em provas. 

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E. Correta. A rescisão do contrato de concessão pode ser pedida pela concessionária por meio de ação judicial, se o Poder Concedente descumprir o acordo. A encampação exige lei e indenização prévia. A caducidade ocorre por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. Os bens reversíveis retornam ao poder público em qualquer forma de extinção.

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