Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda a cessão de empregados da ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) para outros órgãos ou entidades da administração pública. O tema central é a vedação, exceção e condições dessa cessão, conforme previsto no Decreto Estadual nº 52.455/2007.

Legislação aplicável:

O Decreto Estadual nº 52.455/2007, ao organizar a ARSESP, disciplina a cessão de empregados em seu artigo 31:
Artigo 31 - É vedada a cessão de empregados da ARSESP, sem prejuízo da remuneração, salvo se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.

Explicação do tema:

Por padrão, a cessão, mantendo a remuneração, é proibida, mas a própria Diretoria pode declarar necessária ao interesse da ARSESP, tornando a cessão possível neste caso.

Exemplo prático:

Imagine um empregado da ARSESP que deseja ser cedido para um órgão estadual, mantendo seu salário de origem. Essa cessão só seria permitida se a Diretoria da ARSESP reconhecesse oficialmente o interesse institucional da autarquia na cessão. Caso contrário, a regra geral de vedação prevalece.

Justificativa da alternativa correta (B):

B) vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.
Está correta porque reflete com precisão o artigo 31 do Decreto nº 52.455/2007, mostrando que há exceção mediante ato da Diretoria.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao sugerir que só é permitida a cessão com prejuízo da remuneração e aprovação do Governador, o que não está previsto na norma.
C) Está incorreta pois não admite exceções (o que o Decreto faz se houver manifestação da Diretoria).
D) Versa sobre uma permissão irrestrita da cessão sem prejuízo, já contrariando o fundamento legal.
E) Supõe que a autorização parta do Secretário da Casa Civil, hipótese não prevista no Decreto.

Possíveis pegadinhas:

O termo "vedada" pode confundir, induzindo o candidato a ignorar exceções expressas do decreto.

Conclusão:

O candidato deve sempre atentar à literalidade da lei e identificar exceções normativas explícitas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C

Conforme o Decreto Estadual nº 52.455/2007, a cessão de empregados da ARSESP para outros órgãos ou entidades da Administração Pública é expressamente vedada. A norma é categórica e não prevê exceções, proibindo a transferência em qualquer caso, seja ela com ou sem prejuízo da remuneração do servidor.

Siga-me @rexconcurseiro