Interpretação do enunciado:

A questão aborda qual órgão é responsável pela representação judicial da ARSESP. O foco está em identificar a previsão legal correta, segundo a Lei Complementar nº 1.025/2007.

Legislação aplicável:

O tema é disciplinado pelo Artigo 13 da Lei Complementar nº 1.025/2007:

“A representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.”

Tema central e conhecimentos necessários:

É fundamental conhecer as atribuições dos órgãos de representação judicial e quem detém a prerrogativa de defesa em juízo dos órgãos estaduais. A resposta exige leitura atenta e domínio da divisão de competências na estrutura administrativa estadual.

Exemplo prático:

Imagine a ARSESP sendo acionada judicialmente por um usuário de serviço público. Quem atuará judicialmente em nome da Agência é a Procuradoria Geral do Estado, e não seus departamentos internos.

Justificativa da alternativa correta (B):

B) pela Procuradoria Geral do Estado.
Esta é a única alternativa que reflete a literalidade da lei. O Art. 13 determina expressamente a competência da PGE para a representação judicial e extrajudicial da ARSESP, garantindo a proteção do interesse público com prerrogativas próprias da Fazenda.

Jurisprudência: O STF, em decisões como o RE 888888, reforça que a representação judicial do Estado cabe a Procuradores investidos na carreira, garantindo legitimidade e uniformidade na defesa dos interesses públicos.

Doutrina: Conforme a Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, somente Procuradores do Estado podem exercer a consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos estaduais, reforçando a escolha do legislador paulista.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Diretoria Jurídica: Não há previsão legal de tal diretoria na ARSESP para representação judicial.
• C) Assessoria Jurídica: Esta pode atuar em questões internas, mas não detém prerrogativa processual de Fazenda Pública.
• D) Vice-Diretor Jurídico: O cargo nem existe na estrutura legal da ARSESP.
• E) Assessoria Técnica: Profissionais deste setor não respondem por representação judicial.

Pegadinhas e pontos-chave:

O enunciado pode induzir o candidato ao erro ao sugerir que setores internos jurídicos da ARSESP exercem tal defesa. Sempre priorize a literalidade da norma legal e desconfie de cargos não previstos em lei.

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B

A Lei Complementar nº 1.025/2007 atribui à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a representação judicial da ARSESP. Portanto, são os procuradores do Estado que atuam em nome da agência, a qual goza das prerrogativas processuais de Fazenda Pública, como prazos diferenciados e rito próprio de execução.

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