Tema central: O direito de petição perante a Administração Pública estadual, de acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, especialmente quanto ao recebimento e protocolo obrigatório da petição.

Legislação aplicável: O Art. 24 da Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe: "Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente."

Explicação do tema: O direito de petição é garantia fundamental, ligado ao controle da Administração Pública e à defesa de direitos e legítimos interesses. Toda pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode peticionar, não sendo possível exigir comprovação de cidadania, capacidade postulatória típica de advogado, ou pagamento para tanto.

Exemplo prático: Imagine um cidadão estrangeiro, residente em São Paulo, que protocola uma reclamação sobre barulho excessivo em frente à sua casa. O órgão público é obrigado a receber a petição, independentemente de quem a apresenta ou do objeto da solicitação.

Justificativa da alternativa correta (C): O texto da alternativa repete o disposto no art. 24 da Lei Estadual nº 10.177/1998, que assegura, sem exceções, o direito de petição e o dever de protocolo imediato pela Administração, sob pena de responsabilidade ao agente público. Isso reflete o compromisso com o princípio da legalidade e do acesso amplo aos órgãos públicos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Restringe o direito apenas ao cidadão brasileiro, o que não encontra amparo legal – nem a Constituição, nem a Lei nº 10.177/1998 impõem tal limitação.

B) Incorreta. Petição não exige capacidade postulatória exclusiva de advogados; basta demonstrar interesse no pedido.

D) Incorreta. O exercício por associação depende de previsão estatutária; não é automático ou irrestrito.

E) Incorreta. A lei não exige pagamento de taxa para protocolo de pedido por pessoas jurídicas.

Pegadinhas frequentes: Atenção à redação que pretende limitar o direito de petição somente a brasileiros ou exige pagamento/taxas. Isso contraria princípios constitucionais e a legislação estadual.

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GABARITO (C)

Artigo 23 – É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. Parágrafo único. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

Artigo 24 – Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

De acordo com a lei estadual 10.177:

Alternativa A: Incorreta, pois a lei não exige a condição de cidadão para o exercício do direito de petição..

Alternativa B: Incorreta, pois a lei não exige capacidade postulatória para o exercício do direito de petição.

Alternativa C: Correta

Alternativa D: Incorreta, pois as entidades associativa precisam de autorização. Quem não precisa de autorização são os sindicatos.

Alternativa E: Incorreta, pois a pessoa jurídica pode exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, assim como a pessoa física.

art 24 da lei 10.177==="em nenhuma hipótese, a administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente"



Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

DO DIREITO DE PETIÇÃO >> (TJ-SP 2010 / 11 / 12 / 14) Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

(TJ-SP 2012 / 14) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

(TJ-SP 2010 / 11 / 12 / 14) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

(TJ-SP 2012 / 14) Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal