Acerca da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria ...

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, não sendo permitida representação da autoridade policial;

O juiz não poderá revogar a prisão preventiva, ainda que, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

A Lei Maria da Penha aplica-se em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, fazendo-se necessária a comprovação de coabitação;

As medidas protetivas de urgência como separação de corpos, proibição de contato, obrigação alimentar, etc., encontram-se enumeradas em rol taxativo previsto no art. 22, da lei, razão pela qual o juiz não poderá, além das medidas ali descritas, adotar outras que entenda mais conveniente para fazer cessar o risco.