Comentário do Gabarito – Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)

1. Interpretação da questão: A questão aborda procedimentos e legitimidade na Ação Civil Pública (ACP), em especial o procedimento de arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público, conforme regulado pela Lei nº 7.347/1985.

2. Legislação Aplicável: A alternativa correta (E) está diretamente fundamentada no Art. 9º da Lei nº 7.347/1985:
“Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 1º Os autos (...) serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.”

3. Tema central: O tema principal é o controle interno do Ministério Público sobre o arquivamento de inquéritos civis. Trata-se de garantir a legalidade e a fundamentação de decisões de arquivamento, submetendo-as à apreciação do Conselho Superior do MP.

4. Exemplo prático: Imagine investigação de dano ambiental em uma cidade. Não sendo encontradas provas, o Promotor arquiva o inquérito. Os autos obrigatoriamente serão enviados ao Conselho Superior para análise, que pode homologar o arquivamento ou determinar novas diligências.

5. Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E reproduz integralmente o procedimento legal (art. 9º) e destaca o envio obrigatório de autos ao Conselho Superior do MP, sob pena de falta grave. Conforme a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli, e decisões de Conselhos Superiores, este é um mecanismo fundamental de controle e transparência.

6. Análise das opções incorretas: A: Incorreta. A lei admite ACP para garantir qualquer direito difuso ou coletivo, inclusive saúde e direitos da gestante (art. 1º e 5º, Lei nº 7.347/85).
B: Incorreta. A ACP não só admite execução específica, como é comum o juiz determinar providências para assegurar a efetividade do julgado (art. 11).
C: Incorreta. Direitos da criança/adolescente têm prioridade, exceto habeas corpus e mandado de segurança (art. 210, ECA).
D: Incorreta. A legitimidade é mais extensa, abrangendo também associações (art. 5º, Lei nº 7.347/85).

7. Pegadinha: Observe sempre citações literais da lei e detalhes como prazos e órgãos responsáveis – são pontos frequentes de “pegadinhas” em concursos.

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ALTERNATIVA: E

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.