Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação de cartas rogatórias de caráter executório:
I. São insuscetíveis de cumprimento no Brasil.
II. São suscetíveis de cumprimento no Brasil, dependendo apenas do caso concreto sub judice no país de expedição da carta.
III. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, não podendo haver exceções fundadas na preexistência de acordos internacionais de cooperação jurisdicional.
IV. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, podendo haver exceções fundadas, exclusivamente, na preexistência de convenções internacionais de cooperação jurisdicional.
V. A existência de acordo ou de convenção internacional de cooperação jurisdicional pode servir de fundamento para excepcionar a orientação jurisprudencial quanto à insuscetibilidade de cumprimento.
Quando a homologação de sentenças estrangeiras passou a ser de competência do STJ este abrandou este posicionamento, ao incluir permissão expressa nesse sentido na Resolução n. 9, artigo 7º, que estatuiu: "As cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios". Por fim, a lei n. 12.683/12 que alterou a Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98) permitiu expressamente a execução das "medidas assecuratórias":
Art. 8o O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1o praticados no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.
Resposta: letra D
Embora haja alguns julgados divergentes, a jurisprudência do STF parece ser majoritária no sentido de que:
REGRA → Vedada o cumprimento de carta rogatória de natureza executória.
EXCEÇÃO → Possibilidade de cumprimento de carta rogatória de natureza executória SE HOUVER ACORDO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL com o País que expediu a carta.
Nesse sentido, note-se o seguinte excerto retirado do julgamento do STF da Carta Rogatória nº 8.279-República Argentina (informativo nº 109 do STF):
Não constitui demasia enfatizar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar insuscetíveis de cumprimento, no Brasil, as cartas rogatórias passivas revestidas de caráter executório, ressalvadas, unicamente, aquelas expedidas com fundamento em atos ou convenções internacionais de cooperação interjurisdicional (CR 7.899, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CR 7.618 (AgRg), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - CR 7.914, Rel. Min CELSO DE MELLO - CR 8.168, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Alguém pode ajudar a entender o erro da assertiva nº IV??? Parece estar correta, assim como a V.
Só que o STF não tem mais competência para isso, há muito tempo!
De fato,
na jurisprudência do STF, como regra, é
vedada a homologação de carta rogatória de natureza executória, com a ressalva
de que a existência de acordo ou de convenção internacional de cooperação
jurisdicional pode servir de fundamento para excepcionar essa orientação
jurisprudencial quanto à insuscetibilidade de cumprimento.
às cartas rogatórias, promovida pela EC 45/2004, o STJ rompeu a orientação
jurisprudencial acima exposta do STF. O STJ editou a resolução nº 9/2005 pararegulamentar a nova competência da corte. No art. 7º da referida resolução foiestabelecido que as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ounão decisórios, passando a admitir, portanto, o cumprimento no Brasil de cartasrogatórias de natureza executória, hipótese que, por muitos anos, foi rechaçadapelo STF, o qual somente admitia o cumprimento dessas se houvesse tal previsãoem tratado internacional
http://www.internacional.mpf.mp.br/sobre-cooperacao-internacional/alimentos-internacionais-convencao-de-nova-iorque/3-cartas-rogatorias
aplicacao pratica pela PGR
Alguém sabe explicar por que a assertiva IV está incorreta?Errada - IV. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, podendo haver exceções fundadas, exclusivamente, na preexistência de convenções internacionais de cooperação jurisdicional.
exclusivamente? existência de acordo seria algo diferente da preexistência de convenções. Sempre fico desconfiado com essas palavras imperativas. Não sei ao certo, mas pelas outras explicações seriam dois casos de aceitação pelo STF de carta rogatória de natureza executaria:
i) acordo
ii) convenção internacional de cooperação.
De fato, na jurisprudência do STF, como regra, é vedada a homologação de carta rogatória de natureza executória, com a ressalva de que a existência de acordo OU de convenção internacional de cooperação jurisdicional pode servir de fundamento para excepcionar essa orientação jurisprudencial quanto à insuscetibilidade de cumprimento.
Gab. D.
Desde 2005 é de competência do STJ!
Antes, realmente, o STF vedava a homologação de carta rogatória de natureza executória, com a ressalva da existência de acordo ou convenção internacional...
Para quem quer saber o atual procedimento, desde 2005... muito tempo, não?... É o seguinte:
Agora, primeiro, A COMPETÊNCIA PASSOU DO STF PARA O STJ. Adiós, STF!
E, segundo, a resolução editada pela resolução n. 9/2005, em seu art. 7º diz:
Art. 7º As cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.
Ou seja, se a carta rogatória pode ter natureza decisória, logo, pode ser executória!
Romanos 5:3,4---> E não somente isto, mas também nos gloriamos nas tribulações; sabendo que a tribulação produz a paciência,
E a paciência a experiência, e a experiência a esperança.
I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar insuscetíveis de cumprimento, no Brasil, as cartas rogatórias passivas revestidas de caráter executório, ressalvadas aquelas expedidas com fundamento em atos ou convenções internacionais de cooperação interjurisdicional. (CR 8329, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CELSO DE MELLO, julgado em 06/05/1999, publicado em DJ 07/06/1999 PP-00001)
A redação do item I deixou a desejar, porque VIA DE REGRA as cartas rogatórias de caráter executório são sim insuscetíveis de cumprimento no Brasil, COM EXCEÇÃO das acima citadas.
Jucimara, só Deus pra saber, questão super mal elaborada, péssima redação.
Questão desatualizada com o advento do CPC/2015.
É possível o cumprimento, no Brasil, de execução, que se dará através de carta rogatória:
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Art.960. § 1o A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.