Tema central: A questão aborda os princípios fundamentais da República, especialmente o dever constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades.

Legislação Aplicável: O tema está expresso na Constituição Federal de 1988:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.”

Jurisprudência: O STF, no julgamento do RE 592.581, reafirmou que esses objetivos orientam toda a atuação estatal, sendo instrumentos de legitimação de políticas públicas com foco na redução das desigualdades.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), os objetivos do art. 3º são diretrizes básicas que condicionam tanto as políticas públicas quanto a atuação dos setores administrativos do Estado.

Exemplo prático: A criação de programas como o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil são exemplos diretos de implementações voltadas a cumprir esse objetivo fundamental.

Justificativa da alternativa correta:

C) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil — Está correta, pois a CF/88 estabelece, de forma expressa no art. 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades como objetivos centrais e essenciais para o país. É um dever de todos os poderes constituídos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Não é ação facultativa do Executivo, mas um compromisso constitucional e vinculado a todos os Poderes.

B) Incorreta: Não é diretriz secundária, e sim objetivo fundamental, com força normativa obrigatória.

D) Incorreta: Não é princípio das organizações não governamentais, mas sim um objetivo estatal.

E) Incorreta: Não se trata de fundamento da ONU, mas da República Federativa do Brasil.

Dica para concursos: Atenção a termos redutores como “facultativo”, “secundário” ou referências a outros entes que não sejam o Estado.
Sempre procure o texto literal da Constituição ao tratar de princípios e objetivos fundamentais.

Resumo: A alternativa C é a única fundada em texto constitucional e alinhada à doutrina e jurisprudência. Dominar os objetivos fundamentais facilita a resolução de muitas questões voltadas à Administração Pública!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra (c)

De acordo com a CF.88:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(CONGA-ERRA-PRO)

Gabarito Letra C: objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito C

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu. Art. 3º - São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes:

IV – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

CF. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

CERJ. Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA:

- CONstruir
- GArantir
- ERradicar
- PROmover

ART. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

GABARITO C