Sobre o capital e as ações da SANEAGO, responda qual das al...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Direito Societário, focando no capital e nas ações de uma companhia, especificamente a SANEAGO, que é uma empresa de economia mista. A legislação pertinente inclui a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76).

Legislação Aplicável: A Lei das Sociedades por Ações regula os direitos e deveres dos acionistas, tipos de ações, e a administração das companhias abertas e fechadas. Artigos relevantes incluem o art. 15, que trata do capital social, e o art. 109, que aborda os direitos dos acionistas, entre outros.

Tema Central: O aluno precisa entender os conceitos de capital social, ações ordinárias e preferenciais, e o papel do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal numa sociedade anônima.

Exemplo Prático: Imagine que a SANEAGO decide aumentar seu capital social emitindo novas ações. Antes de fazer isso, o Conselho de Administração precisa consultar o Conselho Fiscal para garantir que as ações serão emitidas de acordo com os valores nominais e as condições de mercado.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta porque, segundo a legislação societária, o Conselho de Administração deve consultar o Conselho Fiscal antes da emissão de ações do capital autorizado, garantindo transparência e conformidade legal. Ademais, a legislação prevê que ações não podem ser emitidas por valores inferiores ao seu valor nominal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A afirmação sobre o capital e as ações ordinárias não é consistente com informações conhecidas sobre a SANEAGO, e não reflete corretamente a estrutura de capital permitida pela legislação.
• B: A modificação do capital autorizado não é uma competência exclusiva do Conselho de Administração, pois requer aprovação da Assembleia Geral da companhia.
• D: Ações preferenciais geralmente não conferem direito a voto, exceto em situações específicas previstas na legislação ou no estatuto social.
• E: Não é preciso que o Estado de Goiás detenha "sempre" o máximo de 51% do capital social com direito a voto, mas sim que mantenha, no mínimo, essa porcentagem para controlar a gestão da companhia.

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Gabarito C

Art. 166. O capital social pode ser aumentado:

        I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);

        II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);

        III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;  

        IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

        § 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV.   (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

        § 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital.   

Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

        § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

        § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º).

Ações sem Valor Nominal

        Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores,

e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).

        Parágrafo único. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital;

na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação.

a) O capital da companhia é de R$2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais), sendo que deste montante, R$500.000.000,00 (Quinhentos milhões de reais) são de ações ordinárias no valor de R$1,00 cada uma. ERRADA  Estatuto Social atualizado: 10/11/2017.

Art.5º O capital da companhia é de R$ 3.125.000,00 ( três bilhões, cento e vinte e cinco milhões de reais), representados por:

art. 5º I-  R$2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais) de ações ordinárias no valor nominal de R$ 1,00 ( um real cada uma)

ou seja as ações ordinário tem 80% das ações subscritas

B) Compete ao Conselho de Administração deliberar quanto à modificação do capital autorizado da SANEAGO, com prévio parecer da Diretoria Colegiada. ERRADA  ART.7 º do Estatuto Social da Saneago - As alterações do capital e a forma de integralização, serão procedidas por deliberação do Conselho de Administração que fará comunicação á Diretoria, por escrito, para as providências legais e complementares.

c) O Conselho de Administração ouvirá o Conselho Fiscal antes da emissão e colocação de ações do capital autorizado, e estas nunca terão valores inferiores ao nominal. CERTA  art.7º paragráfo 3º

 d) A cada ação preferencial corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. ERRADA Art. 8º a cada ação ordinária.

 e) O Estado de Goiás deterá sempre o máximo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, com direito a voto. ERRADA art. 6º MÍNIMO