Tema da Questão: Direitos e obrigações dos acionistas em uma Sociedade Anônima. Essa questão aborda o Direito Societário, mais especificamente os direitos dos acionistas em sociedades anônimas, conforme a legislação prevista na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).

Alternativa Correta: E - O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

Justificativa: A Lei das S/A permite que o estatuto social imponha limitações ao número de votos que cada acionista pode exercer, mesmo que este possua uma quantidade maior de ações. Esse tipo de limitação é comum para evitar a concentração de poder decisório nas mãos de um pequeno grupo de acionistas, assegurando um controle mais equilibrado da sociedade. Essa prática está prevista no art. 110 da Lei das S/A, que trata do direito de voto e suas possíveis restrições.

Exemplo Prático: Em uma sociedade anônima, o estatuto pode prever que, independentemente do número de ações possuídas, nenhum acionista poderá exercer voto correspondente a mais de 10% do total de votos da companhia. Isso evita que um único acionista domine as decisões da assembleia geral.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta porque, de acordo com o art. 31 da Lei das S/A, o alienante (vendedor) das ações responde solidariamente pelo pagamento das prestações não integralizadas, ou seja, ele continua responsável até que as ações estejam totalmente pagas.

B - A alternativa está errada porque o acionista controlador que elege um administrador tecnicamente inapto não responde automaticamente pelos atos ilegais deste. A responsabilidade do controlador decorre de atos com abuso de poder, conforme art. 117 da Lei das S/A, e não simplesmente pela escolha de um administrador inapto.

C - Esta opção está incorreta pois a participação nos lucros, fiscalização, e direito de retirada são direitos essenciais, mas a opção sugere que o estatuto ou assembleia poderiam privar o acionista desses direitos, o que não é permitido, conforme art. 109 da Lei das S/A.

D - A suspensão do exercício dos direitos do acionista não se limita apenas ao não cumprimento de obrigações impostas por lei. A assembleia geral também pode suspender direitos por descumprimento do estatuto social, conforme art. 120 da Lei das S/A.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção a termos como "apenas" e "salvo" que podem indicar exclusividade ou exceção, respectivamente. Esses termos são frequentemente usados para tentar confundir o candidato.

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a) Incorreta

Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.

b) Incorreta

Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

  § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

c) Incorreta

 Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

  I - participar dos lucros sociais;

  II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

  III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

e) Correta

 Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

  § 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.