A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o p...

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Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cirurgião Dentista - 40H |

Q4147064 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:

O aumento de despesa é admitido em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem da criação de cargos públicos e do regime jurídico dos servidores.

São consideradas leis complementares o Código Tributário do Município, o Código de Obras, o Plano Diretor e a lei que cria cargos públicos, sendo estas aprovadas por maioria simples.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples, aplicando-se integralmente o mesmo regime de votação das leis ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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