Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda atribuições dos órgãos do CRESS quanto à fiscalização da execução orçamentária, tema expressamente disciplinado pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.

O artigo 26 do Estatuto estabelece:

“Art. 26 - Ao Conselho Fiscal compete: I - Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do CFESS; II - Examinar as Propostas e Reformulações Orçamentárias do CFESS e dos CRESS, emitindo parecer sobre as mesmas; (...)

Explicação do Tema e Estratégia de Prova:

A questão exige saber quais atividades são privativas da Diretoria e quais do Conselho Fiscal. O erro recorrente aqui é confundir as funções administrativas da Diretoria — que executa e gere o orçamento — com a função fiscalizadora, que cabe ao Conselho Fiscal.

Exemplo Prático:

Imagine o caso em que o CRESS-RJ executa projetos com recursos orçamentários. Quem aprova e acompanha a execução desses recursos? A Diretoria executa, mas quem fiscaliza, emite parecer e acompanha é o Conselho Fiscal, seguindo o que determina o Estatuto.

Justificativa da Alternativa Correta:

O item está ERRADO. Não é competência da Diretoria acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do CRESS. A responsabilidade é do Conselho Fiscal, conforme redação literal do art. 26 do Estatuto. A Diretoria apenas executa o orçamento aprovado, sob a fiscalização do Conselho Fiscal.

Pegadinha:

O enunciado pode induzir ao erro ao sugerir que “acompanhar e fiscalizar” seria competência da Diretoria, já que ela executa o orçamento. Fique atento à distinção entre “executar” (diretoria) e “fiscalizar” (Conselho Fiscal).

Dica Final:

Sempre que a banca cobrar competência fiscalizatória, lembre-se: é do Conselho Fiscal! Utilize o princípio da legalidade – só pode fiscalizar quem a lei expressamente autoriza.

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Compete ao Conselho Fiscal.