Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema: A questão exige atenção sobre qual é a competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) quanto aos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais (CRESS), sendo necessário saber o que diz a legislação federal da profissão e como se dá essa aprovação.

2. Fundamentação legal: Destaca-se a Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social). Veja o que diz o Art. 8º, III:
“Compete ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;”.

3. Explicação do tema: A lei é direta: cabe ao CFESS aprovar, e não apenas discutir ou aprovar uma minuta básica. A aprovação dos regimentos é feita no fórum máximo de deliberação em conjunto CFESS/CRESS, garantindo, por força de lei, a unidade e respeito às especificidades regionais.

4. Exemplo prático: Suponha que um novo CRESS seja criado no Brasil. Cabe ao CFESS, junto ao conjunto dos CRESS, aprovar oficialmente o seu regimento interno no fórum máximo de deliberação, não bastando apenas discutir ou aprovar uma versão genérica preliminar (“minuta básica”).

5. Justificativa da alternativa correta (“Errado”): A frase do enunciado está errada pois limita a atuação do CFESS à discussão e aprovação de minuta básica, quando a lei determina expressamente que o CFESS aprova o regimento interno dos CRESS, no fórum máximo conjunto.

6. Possível pegadinha e como evitá-la: O termo “minuta básica” pode confundir o candidato, parecendo uma etapa anterior à aprovação final do regimento. Fique atento: o que importa é a aprovação efetiva do regimento interno, conforme previsto em lei.

Resumo: Para o concurso, memorize que a competência do CFESS é aprovar os regimentos internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação, não apenas discutir ou aprovar uma minuta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!